A instalação de um sistema de energia solar no Brasil exige mais do que apenas equipamentos e mão de obra especializada. É essencial cumprir uma série de exigências legais e apresentar a documentação correta para que o projeto seja aprovado pela distribuidora de energia e esteja em conformidade com a legislação.
Neste artigo, você vai descobrir quais documentos e licenças são exigidos para a instalação de sistemas fotovoltaicos, seja em residências, comércios ou propriedades rurais.
📋 1. Projeto técnico do sistema fotovoltaico
Antes de qualquer solicitação, é necessário desenvolver um projeto técnico completo, que deve ser elaborado por um profissional habilitado (engenheiro eletricista com registro no CREA ou técnico com atribuições legais).
Esse projeto inclui:
- Dimensionamento do sistema;
- Diagrama unifilar;
- Memorial descritivo;
- Especificações dos equipamentos.
📝 2. ART ou RRT
Para legalizar o projeto, o responsável técnico deve emitir um dos documentos abaixo:
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) – Para engenheiros registrados no CREA;
- RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) – Para arquitetos e urbanistas registrados no CAU.
Esse documento garante que um profissional está assumindo a responsabilidade técnica pela instalação do sistema.
📑 3. Solicitação de acesso à distribuidora
O próximo passo é enviar a Solicitação de Acesso à concessionária de energia da sua região. Esse processo deve conter:
- Formulário da distribuidora preenchido;
- Projeto elétrico com diagrama unifilar;
- Dados do sistema (potência, tensão, tipo de conexão etc.);
- ART ou RRT.
A distribuidora tem um prazo legal (normalmente de até 15 dias úteis) para analisar a solicitação.
🔧 4. Aprovação e parecer de acesso
Se a solicitação for aprovada, a distribuidora emite o Parecer de Acesso, autorizando a instalação do sistema fotovoltaico. Esse documento define as condições técnicas para a conexão do sistema à rede elétrica.
⚙️ 5. Instalação e vistoria
Após a emissão do parecer, o sistema pode ser instalado conforme o projeto aprovado. Depois disso, a distribuidora agenda uma vistoria técnica, onde verificará:
- A correta execução da instalação;
- A conformidade com as normas técnicas (como NBR 5410 e 16690);
- O funcionamento adequado do sistema.
🔄 6. Troca do medidor
Se estiver tudo certo na vistoria, a distribuidora realiza a substituição do medidor convencional por um bidirecional, que é capaz de registrar tanto a energia consumida quanto a injetada na rede.
📂 7. Documentos adicionais que podem ser solicitados
Dependendo da distribuidora e do porte do sistema, podem ser exigidos também:
- Comprovante de propriedade ou contrato de aluguel do imóvel;
- Documento de identidade e CPF/CNPJ do proprietário;
- Alvará ou licença ambiental (em áreas específicas ou protegidas);
- Laudo técnico de aterramento e proteção.
⚠️ Importante: regularização é obrigatória
Instalar um sistema solar sem seguir o processo legal pode acarretar:
- Multas por parte da concessionária;
- Desligamento do sistema;
- Perda de garantias de fabricantes;
- Riscos de segurança elétrica.
✅ Conclusão
Legalizar sua instalação solar não é apenas uma exigência legal — é também uma forma de garantir segurança, eficiência e retorno sobre o investimento. Contar com uma empresa ou profissional qualificado é fundamental para que todo o processo ocorra sem problemas e dentro das normas da ANEEL e ABNT.
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